Câmara Municipal do Recife aprova o Estatuto da Liberdade Religiosa e a Lei da Assistência Religiosa

Publicado em 21/12/2022 às 15:42 | Atualizado em 21/12/2022 às 15:43

Na semana passada, a Câmara Municipal do Recife aprovou os PLOs (Projeto de Lei Ordinária) 7/2022 e 173/2022 que garantem, respectivamente, que os adeptos das religiões de matriz africana e afroindígena a assistência religiosa e espiritual nas unidades de saúde, assistência social, estabelecimentos prisionais, entre outros estabelecimentos de internação coletiva e a institução do Estatuto da Liberdade Religiosa, que garante a liberdade de crença de culto no Recife, além do combate à discriminação religiosa.

O projeto é de autoria da vereadora Liana Cirne. De acordo com ela, "todas e todos têm direito de exercer a sua fé e de receber assistência espiritual”. Os PLs também tiveram o apoio de integrantes da bancada evangélica da Câmara, como a vereadora Profª Ana Lúcia, ligada à Igreja Universal.

“Estamos falando do direito à fé para todas e todos, sejam cristãos, judeus, mulçumanos, espíritas, budistas, candoblecistas, umbandistas ou jurumeiros. Todas e todos têm direito de exercer a sua fé e de receber assistência espiritual”, disse Liana.

A vereadora Ana Lúcia (Republicanos) elogiou o projeto e afirmou que "não quer ser discriminada e nem aceita discriminação de qualquer religião":

“É isso que esperamos dessa casa, o debate para chegarmos ao entendimento. Tenho minha fé, mas da mesma forma que não quero ser discriminada não aceito discriminação de qualquer religião”.

A parlamentar petista lembrou que a intolerância religiosa e política foi a marca dos últimos quatro anos no País. Não poupando, inclusive, a padroeira do Brasil, Nossa Senhora da Aparecida, atacada por radicais no último 12 de outubro, e o bispo auxiliar de Belo Horizonte, Dom Vicente Vieira, atacado por um bolsonarista armado após a celebração de uma missa:

“Esse estatuto, em primeiro lugar, combate o racismo religioso, mas ele respeita todas as religiões. Nenhuma religião pode ser discriminada e nenhuma pessoa pode ser discriminada pelo exercício da sua fé”.

Nos PLOs, a vereadora salienta que a liberdade de religião está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, emitido pela ONU em 1948, e referendada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, e incorporada a nossa Constituição Federal, de 1988:

“Se o Brasil é um Estado laico, todos são iguais perante a lei e a liberdade de crença é inviolável, segundo a nossa Constituição, é vedada qualquer distinção de cunho religioso”.